Você sabia que manter seu condomínio em dia com a autovistoria predial é mais do que uma boa prática de gestão? Trata-se de uma exigência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) e uma medida essencial para garantir a segurança, a conservação e a valorização do seu patrimônio.
O que é a autovistoria predial e qual a sua origem?
A Autovistoria Predial é uma inspeção técnica feita por engenheiro ou arquiteto habilitado no CREA-RJ ou CAU-RJ para avaliar as condições de segurança e estabilidade da edificação. Ela foi regulamentada no estado pela Lei Estadual nº 6.400/2013 e no município pelo Decreto nº 37.426/2013 para prevenir acidentes estruturais e proteger vidas.
Entender esse processo é essencial para que o síndico conheça também os detalhes do laudo de inspeção predial, documento formal decorrente dessa avaliação.
Quais imóveis no Rio de Janeiro precisam realizar o laudo?
Em regra a exigência se aplica a prédios residenciais multifamiliares e comerciais com mais de dois andares ou área construída acima de 1.000 m².
Ficam isentos da Autovistoria Predial apenas imóveis unifamiliares, prédios com até 5 anos de habite-se e edificações localizadas em Áreas de Especial Interesse Social.
Com que frequência o responsável deve comunicar o laudo à Prefeitura?
Nesse sentido, conforme o Decreto Municipal nº 37.426/2013, o responsável pelo imóvel deve contratar vistorias periódicas e comunicar o resultado à Prefeitura a cada 5 anos.
Além disso, qualquer cidadão pode consultar a situação técnica do prédio pelo portal público da Prefeitura do Rio. Para saber mais sobre como realizar o envio correto dessa documentação, confira nosso artigo sobre como comunicar o laudo predial à Prefeitura do RJ.
O que os nossos engenheiros verificam durante a Autovistoria Predial?
A Autovistoria Predial analisa toda a estrutura do prédio, como fundações, fachadas, coberturas, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas, gás e prevenção contra incêndio.
O Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) emitido pela Construir Soluções inclui obrigatoriamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-RJ, atestando o rigor da análise.
Quais são os riscos legais e financeiros para quem não realiza a Autovistoria Predial?
O descumprimento gera notificações, aplicação de multas pela Prefeitura e desvalorização direta do imóvel.
Além disso, o condomínio ou proprietário responde civil e criminalmente por danos a moradores ou terceiros caso haja omissão de manutenção, expondo o síndico a sérias sanções pessoais.
Passo a passo: como contratar um engenheiro com ART para a Autovistoria Predial
- Verifique o Registro Profissional: Exija a comprovação de registro ativo do engenheiro civil ou da empresa especializada no CREA-RJ.
- Exija a Emissão da ART: A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento legal indispensável que vincula o profissional ao laudo do seu prédio.
- Defina o Escopo da Inspeção: Garanta que a vistoria cubra todas as áreas comuns, fachadas e instalações críticas do condomínio.
- Agende a Visita Técnica: Alinhe com a equipe responsável a vistoria in loco e o envio de notificações prévias aos condôminos.
Para entender todos os critérios de avaliação e os fatores que influenciam no escopo, acesse nosso guia prático sobre contratação de laudo predial.
Quais são as obrigações do condomínio após a emissão do laudo técnico?
O laudo aprovado deve ser afixado em local visível no prédio para consulta de todos os moradores e ser arquivado por no mínimo 20 anos.
Nenhuma obra corretiva indicada deve ser executada sem profissional habilitado e sem a devida licença da Prefeitura.
Como a Construir Soluções pode regularizar o seu prédio?
A Construir Soluções cuida de todo o processo técnico, realizando a autovistoria predial, a emissão do laudo com ART e o registro na Prefeitura.
Também orientamos o síndico na execução das obras necessárias para manter o imóvel totalmente seguro e regularizado.
